Comissão de Educação e Cultura da Câmara aprovou mo dia 23 de setembro o 1° Plano Nacional de Cultura, com relatório da deputada Fátima Bezerra ao PL 6835/06, construído após consulta em todo o país e segmentos. O Projeto agora segue para aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.
O Plano representa um marco regulatório na Política Cultural, transformando-se no primeiro estatuto legal dos direitos culturais no Brasil, garantido pela Constituição Federal.
Também nesse dia, a Comissão Especial das Receitas da Cultura aprovou, por unanimidade, o relatório da PEC 150/03 que destina orçamento de 2% para União, 1,5% para Estados e 1% para Municípios, proposta dos deputados petistas Zezéu Ribeiro, Paulo Rocha e Fátima Bezerra.
Agora o relatório segue para votação no plenário da Câmara Federal.
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